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Silmara Salamaia
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Gustavo Trincado
Artigo ·
há 8 anos
A responsabilidade do Prefeito no âmbito da Lei Federal nº 8.429/92 pelos atos praticados por Secretários Municipais
RESUMO Este trabalho busca analisar a viabilidade de responsabilização de prefeitos, na dinâmica da Lei nº 8.429 /1992, por atos ímprobos cometidos por secretários municipais decorrentes do exercício...
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